1Identificação e Âmbito
Os presentes Termos de Uso regem a utilização do website www.enersia.pt e de todos os serviços disponibilizados pela ENERSIA.
O acesso e utilização da plataforma implica a aceitação integral dos presentes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente a utilização do serviço.
2Natureza do Serviço
A ENERSIA é uma plataforma independente de análise de faturas energéticas que utiliza Inteligência Artificial para:
- Extrair dados de consumo e valores da fatura submetida
- Comparar a tarifa atual com as tarifas disponíveis no mercado português (fonte: dados públicos ERSE)
- Gerar uma estimativa de poupança potencial personalizada
- Fornecer recomendações informativas sobre comercializadoras
AVISO IMPORTANTE: A ENERSIA não é uma comercializadora de energia, não celebra contratos de fornecimento de energia, não é a ERSE nem representa qualquer comercializadora. O serviço é estritamente informativo.
3Caráter Gratuito
O serviço de análise de faturas é disponibilizado gratuitamente aos utilizadores. A ENERSIA não cobra qualquer taxa pelo uso da plataforma ou pelo resultado da análise.
A ENERSIA reserva-se o direito de introduzir, no futuro, serviços premium opcionais, sem prejuízo da manutenção de funcionalidades gratuitas.
4Caráter Estimativo dos Resultados
Os resultados apresentados pela plataforma são estimativas baseadas em:
- Dados fornecidos pelo próprio utilizador (fatura submetida)
- Preços de referência ERSE disponíveis publicamente
- Análise por sistemas de IA com limitações inerentes à tecnologia
A ENERSIA não garante a exatidão, completude ou atualidade dos resultados. Os preços e tarifas das comercializadoras variam regularmente e podem diferir dos valores apresentados. Confirme sempre os valores diretamente com a comercializadora antes de tomar qualquer decisão contratual.
A ENERSIA não garante a obtenção de poupança, aprovação de contrato ou qualquer outro resultado específico decorrente do uso da plataforma.
5Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é o único responsável pela veracidade, exatidão e legalidade dos dados e ficheiros que submete à plataforma, incluindo:
- Certificar que a fatura submetida lhe pertence ou que tem autorização do titular
- Garantir que os dados pessoais fornecidos são corretos e atuais
- Não submeter ficheiros de terceiros sem autorização expressa
6Utilizações Proibidas
É expressamente proibido:
- Uso automatizado, robotizado ou por scripts da plataforma sem autorização prévia
- Envio de ficheiros maliciosos, vírus, ransomware ou qualquer código prejudicial
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, bases de dados ou APIs da ENERSIA
- Uso fraudulento, incluindo submissão de dados falsos ou faturas de terceiros sem autorização
- Qualquer atividade que prejudique o funcionamento normal da plataforma
- Reprodução, redistribuição ou uso comercial não autorizado de conteúdos da ENERSIA
A violação destas proibições pode implicar bloqueio de acesso e, se aplicável, responsabilidade civil e/ou criminal.
7Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma ENERSIA — incluindo, mas não limitado a, código-fonte, design, logótipos, textos, análises geradas, marca e nome comercial — é propriedade exclusiva da ENERSIA e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização escrita prévia da ENERSIA.
8Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a ENERSIA não é responsável por:
- Danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou incapacidade de uso da plataforma
- Decisões contratuais tomadas com base nas estimativas fornecidas pela plataforma
- Interrupções do serviço por motivos técnicos, manutenção ou força maior
- Imprecisões nos dados extraídos por IA de faturas ilegíveis, danificadas ou incompletas
- Variações de preços ou condições comerciais das comercializadoras após a análise
O serviço é prestado "tal como está" (as-is). A ENERSIA não presta aconselhamento financeiro, jurídico ou contratual vinculativo.
9Disponibilidade do Serviço
A ENERSIA envidar os seus melhores esforços para manter a plataforma disponível continuamente. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e reserva-se o direito de proceder a manutenções, atualizações ou interrupções temporárias, sempre que possível com aviso prévio.
10Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.
11Alterações aos Termos
A ENERSIA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de atualização. A continuação do uso da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.
12Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
Para resolução de litígios decorrentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, é competente o Tribunal da Comarca de Braga, quando legalmente aplicável, sem prejuízo do recurso a mecanismos alternativos de resolução de litígios.
13Contacto
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos:
- Email: geral@enersia.pt
- Telefone: +351 910 322 702
- Website: www.enersia.pt